A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) solicitou do prefeito ACM Neto esclarecimentos sobre o comprometimento do valor de 62,5 milhões de reais do orçamento para publicidade. De acordo com dados da Secretaria de Comunicação (SECOM), foram assinados três aditivos aos contratos firmados com as empresas Tourinho Publicidade, Propeg Comunicação e Ideia 3, inclusive com a utilização de recursos das pastas de Educação e Saúde. No entanto, até o momento a prefeitura não divulgou, na página oficial da SEMGE, o orçamento da SECOM e há divergências sobre o valor disponível para tal despesa.
De acordo com Aladilce, as peças orçamentárias divulgadas na página oficial da SEMGE não incluem o orçamento da SECOM, nem os atos normativos que teriam permitido o remanejamento de recursos utilizados na publicidade da prefeitura. Tal conduta fere o princípio da transparência na Administração Pública. Diante da gravidade do fato, Aladilce também encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Município solicitando opinativo quanto à legalidade da conduta praticada pelo Executivo Municipal.
“A não divulgação dos dados fere os princípios de transparência e dificulta o trabalho dos vereadores que têm por função fiscalizar o Executivo”, afirmou Aladilce. Ainda, de acordo com a vereadora, a prefeitura precisa respeitar o Orçamento aprovado e prestar contas sobre de onde estão vindo as verbas para a publicidade.
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