Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) removeram 12 demarcações de terra, em uma invasão no Conjunto Habitacional Sussuarana, na Avenida Ulisses Guimarães, nesta segunda-feira (28). As demarcações estavam sendo feitas para construção de moradias irregulares em encostas, local de grande perigo. Além disso, 11 barracos de madeira desocupados foram retirados da área.
A operação contou com o apoio da Guarda Municipal e da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb). O trabalho foi realizado com base no Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), que dispõe que toda e qualquer obra, articular ou pública, só pode ser iniciada após licença ou autorização da prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.
A lei também prevê que obras iniciadas sem a devida licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.
Mais ações – Agentes da Sucom notificaram 70 estabelecimentos comercias para regularizar os alvarás de atividade e publicidade, durante as 80 vistorias realizadas no bairro de Pirajá, neste final de semana. A ação educativa tem como objetivo verificar e orientar os proprietários sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos.
A operação é respaldada no Decreto 12.642/00 que prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização.
Já o artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito seguro, capitalização, religioso, prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
Fonte: Agecom Salvador
