Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) notificaram 83 estabelecimentos comercias para regularizar os alvarás de atividade e publicidade, durante as 110 vistorias realizadas no bairro de Mussurunga, neste final de Semana. A ação educativa tem como objetivo verificar e orientar os proprietários sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos
A operação é respaldada no Decreto 12.642/00 que prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização. O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito seguro, capitalização, religioso, prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
Mais ações – Uma obra irregular na Ladeira do Paiva, no bairro da Caixa D’Água, foi autuada e embargada por realizar uma ampliação e reforma sem a devida licença da Secretaria. Um estabelecimento comercial, no bairro de Jardim Armação, foi notificada para efetuar a demolição, no período de 60 dias, de uma área do imóvel que avança sobre a faixa de domínio da via e passeio público.
Ao total, 32 bairros foram vistoriados, resultando na emissão de 13 notificações e dois autos de infração por construção irregular. As ações se respaldam no Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), que dispõe que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licença ou autorização da prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.
Foram vistoriados os bairros do Pelourinho, Campo Grande, Barra, Pituba, Patamares, Itapuã, Cábula, Pernambués, Saboeiro, Estrada das Barreiras, Pau Miúdo, Paralela, São Rafael, São Marcos, Boca do Rio, Santa Mônica, Mussurunga, Piatã, Federação, Imbui, Vale do Matatu, Mussurunga, Praia do Flamengo, Stella Maris, Alto do Coqueirinho, Calçada, Mares, Uruguai, Vila Ruy Barbosa, Bonfim e Boa Viagem.
Fonte: Ascom – Sucom
