Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) notificaram seis lojas da rede de supermercados bom Preço para regularizar o Projeto de Segurança contra incêndio e pânico junto à Secretaria, neste final de semana. As unidades dos bairros da Garibaldi, Pituba, Vasco da Gama, Pernambués, Jardim Armação e Campo Grande tiveram projeto indeferido pelo órgão em função de algumas irregularidades. As lojas notificadas devem dar entrada em um pedido de reconsideração de despacho na Sucom. Outras três lojas da rede também foram notificadas por exibição de publicidade sem autorização. Ainda durante o final de semana, fiscais da Secretaria notificaram e embargaram uma obra residencial que estava sendo realizada sem alvará no bairro da Federação.
Legislação – O Decreto 23.252/2012 determina que as edificações e estabelecimentos cumpram as normas de segurança com o objetivo de minimizar as probabilidades de propagação de fumaça e do fogo; preservar a vida das pessoas e do patrimônio; garantir as condições de desocupação das edificações em situações de emergência, evitar situações de pânico e assegurar as ações de socorro.
De acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licenciada ou autorizada pela prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação. A lei também prevê que obras iniciadas sem a devida licença, em áreas de domínio público ou que ofereçam iminente risco de desabamento, poderão ser demolidas pela prefeitura.
Segundo o Decreto 12.642/00, a colocação de qualquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.?
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