Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) notificaram 22 e autuaram sete oficinas mecânicas, localizadas nas ruas Fernandes Vieira e Régis Pacheco, no bairro do Uruguai, durante operação de fiscalização ambiental realizada na última quinta (11) e sexta-feira (12). A ação contou com o apoio da Guarda Municipal e teve como objetivo verificar o descarte do óleo e demais substâncias utilizadas nos estabelecimentos.
As oficinas foram notificadas e autuadas por disposição e acondicionamento de resíduos em local inadequado. Os responsáveis foram convocados a comparecer à sede da Sucom para regularizar as pendências e receberão orientações para desenvolver a atividade em conformidade com a lei.
Além disso, cinco oficinas foram notificadas por expor publicidade sem licença, 10 autuadas e três interditadas por não possuir alvará de funcionamento.
Ambiental – As oficinas foram notificadas e autuadas com base no Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, Lei 5.503/99, artigo 83, inciso IV, por produção e emissão indesejáveis de qualquer natureza para o meio ambiente, em discordância com modelos e índices oficiais.
Atividade – O art. 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer possuía alvará de publicidade e não cumpria as determinações dos requisitos de natureza, profissional ou não, e as empresas em geral dependem de Alvará de Funcionamento ou Autorização de Funcionamento.
Publicidade – O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de qualquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
Foto: Reprodução/ASCOM/SUCOM
