A Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditou, nesta terça-feira (5), o Shopping Boulevard 405, localizado na rua Ceará, Pituba, por não possuir alvará para ampliação e reforma. Durante a vistoria, foi verificado também pelos técnicos que o local está com suas instalações elétricas em estado precário, além da falta de extintores e dispositivo de detecção de incêndio, sem obedecer aos aspectos de segurança exigidos por lei.
A Sucom já havia notificado, autuado, embargado e até interditado o estabelecimento, após verificar que existia uma ampliação, com alvará de reparos gerais. O responsável foi notificado para comparecer imediatamente à secretaria e apresentar o alvará de construção, o Habite-se e o projeto de segurança e pânico.
A ação se respalda na Lei 5907/2001, que dispõe sobre manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados em Salvador, e exige que os responsáveis pelas edificações deverão providenciar a recuperação, manutenção, reforma ou restauro para garantir a segurança. A legislação estabelece, ainda, que os laudos técnicos das vistorias devem ser mantidos em local franqueado ao acesso da fiscalização municipal.
A Sucom ressalta que, de acordo com o Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), toda e qualquer obra, particular ou pública, somente pode ser iniciada após licença ou autorização da prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.?
Fonte: Secom
