Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditaram, na tarde desta última segunda-feira (30), a Feira Internacional de Agropecuária (Fenagro), realizada no Parque de Exposições. A sanção foi aplicada em função da ausência de licenciamento do evento. O evento foi autuado e precisa regularizar a documentação pendente para voltar a funcionar.
Os responsáveis pela Fenagro chegaram a dar entrada no alvará para a realização da Feira, mas o documento não chegou a ser deferido por conta da ausência de autorização da Vigilância Sanitária e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
A interdição se respalda no Decreto 24.552/2014, que estabelece que toda e qualquer atividade recreativa, social, cultural, educacional, religiosa ou esportiva, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, ideias e pessoas em caráter temporário, com ou sem venda de ingresso, é considerado evento e, por isto, passível de licenciamento.
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