Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) prevê a criação de 260 vagas no Conjunto Penal de Feira de Santana em até um ano e três meses. Segundo o acordo, deverão ser ativados os pavilhões 6 e 7 e do “minipresídio” da unidade penitenciária. O acordo foi realizado no curso de uma ação civil pública, ajuizada pelo MP, solicitando a interdição parcial do Conjunto. O TAC foi assinado nesta segunda-feira (28), no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, com a presença da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. Assinam o Termo o secretário estadual de Administração Penitenciária Nestor Duarte; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), procurador de Justiça Geder Gomes; a procuradora-geral adjunta do Estado Luciane Dora Croda; o procurador do Estado André Luiz Rodrigues Lima e os promotores de Justiça Lourival Miranda, Mônia Ghignone, Márcia Morais dos Santos Vaz e Leandro Meira, de Feira de Santana. A procuradora afirmou que o Termo inicia a “construção de uma solução que visa atender o mais rápido possível o interesse social”. Cada pavilhão deverá ter 76 vagas. O minpresídio deverá ter 108 vagas. No TAC, a Seap também assume o compromisso de separar, em 15 meses, os presos sentenciados a regime fechado do semiaberto e os presos provisórios dos definitivos, além de, em 30 dias, os de 60 anos dos demais detentos. O acordo prevê ainda a utilização de scanner corporal, a ser adquirido por meio do programa do Departamento Penitenciário (Depen); início do processo de contratação de sistema de monitoramento com circuito fechado de TV e a implementação, em até 60 dias, de controle informatizado de entrada e saída de visitantes. O descumprimento a qualquer cláusula do acordo importará multa diária correspondente a 10 salários-mínimos.
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