O Projeto de Lei N° 24362/21, enviado pelo Executivo, que permite a privatização da Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), será votado nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Adolfo Menezes.
A proposta altera uma promulgada em 1971 e prevê diferentes modelos de concessão ao mercado privado, desde associação "de qualquer forma" da estatal às empresas, incluindo a constituição de uma sociedade de capital "aberto ou fechado" e "majoritária ou minoritariamente" para participar de concursos e licitações.
O artigo III permite ainda que a estatal conceda parcialmente "suas atividades" aos parceiros envolvidos na concessão. A proposição visa se adequar a legislação sanitarista baiana às exigências do novo Marco Legal do Saneamento Básico, criado em julho de 2020.
O novo modelo de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que pode vir a ser formada com a concessão da Embasa, entretanto, não garante a manutenção do preço hoje cobrado pelo serviço. O PL determina que a SPE pode adotar valores diferentes, com base nos custos envolvidos no processo e "investimentos futuros" que podem ser promovidos.
