A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na terça-feira (23), o Projeto de Lei que institui a Política e o Sistema Estaduais de Convivência com o Semiárido. O objetivo do Projeto de Lei (PL 21.718/2015), proposto pelo Poder Executivo é articular e desenvolver uma política moderna e transversal voltada para o semiárido baiano visando facilitar a articular permanência digna e cidadã das populações locais.
Para a implementação da Lei, as ações serão adotadas de forma transversal, integrando diversas áreas de governo, na busca conjunta por soluções das necessidades do semiárido baiano, que ocupa 70% do território do estado, o que equivale a uma área de cerca de 390 mil quilômetros quadrados. E uma população de mais de 6,5 milhões de pessoas, distribuídas em aproximadamente 270 municípios.
O secretário de Desenvolvimento Rural (SDR), Jerônimo Rodrigues, expressou alegria pela aprovação da lei e ressaltou que, historicamente, a região semiárida sempre foi considerada como pobre, que atrapalhou o desenvolvimento econômico do Estado baiano e do Estado brasileiro e, “apesar de reconhecer os desafios é preciso ainda fazer muito, pois o Semiárido tem um potencial tanto energético, com energia solar e eólica, além da produção de cadeias produtivas estratégicas, como a de fruticultura e de caprinovinocultura, além da riqueza cultural e do nível de organização política de seu povo”.
Rodrigues destacou a participação da sociedade civil organizada, especialmente as instituições com ação no Semiárido, a exemplo da Articulação do Semiárido Brasileiro na Bahia (ASA), as Escolas Famílias Agrícolas (EFA’s), e de um conjunto de secretarias, coordenadas pela Casa Civil. “A ALBA está de parabéns por aprovar essa lei que vai organizar as políticas, garantir sua transversalidade no Governo e vai abrir a possibilidade, na sua regulamentação, de redistribuir e repensar o orçamento”.
O coordenador da ASA Bahia e da organização Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA), Cícero Félix, destacou “para nós da ASA esse projeto tem uma importância fundamental por transformar projetos e programas de governo em uma Política de Estado, que viabiliza a lógica de convivência com o Semiárido, garantido a essa população, o acesso à água para consumo e produção, além de outros usos e acesso à terra, principalmente para os povos e comunidades tradicionais, além de uma educação contextualizada, entre outros aspectos importantes”.
Para o presidente estadual do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), José Moacir dos Santos, a aprovação desse projeto de lei “representa um marco no sentido de delimitar o território Semiárido”. Ele explica que as políticas públicas eram destinadas à região Nordeste como um todo, mas com essa lei, existe a oportunidade de executar políticas específicas para melhorar a produção agropecuária nessa região.
Gestão participativa
Segundo o coordenador executivo de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Luiz Henrique d’Utra, a aplicação de recursos vai priorizar o semiárido considerando sua proporcionalidade territorial, populacional e índices socioeconômicos. “A lei traz avanços na forma de aplicação de recursos públicos, buscando garantir o desenvolvimento econômico da região, bem como valorizar e resgatar os saberes culturais e promover a educação contextualizada e a preservação do meio ambiente”.
Luiz Henrique enfatiza ainda que a lei consolida programas que obtiveram resultados considerados de sucesso, como o Água para Todos, que nasceu na Bahia e virou referência nacional. “O programa proporcionou à população pobre do semiárido, condições dignas, mesmo durante a pior seca dos últimos 50 anos, a partir de 2012. Dessa vez não se falou em êxodo, em morte de pessoas ou em saques, porque houve ações voltadas para a manutenção do homem no campo. Temos relatos de pessoas produzindo em suas terras com tudo seco ao redor. Isso é o resultado de tecnologias para a convivência com o semiárido”.
A gestão do Projeto de Lei, que foi elaborado em parceria por diversas secretarias e a partir do diálogo com a sociedade, se dará por meio de um Fórum com participação de representantes dos diversos conselhos estaduais das áreas de educação, saúde, meio ambiente, desenvolvimento rural, inclusão produtiva, cultura, turismo, dentre outras, e suas ações serão acompanhadas e monitoradas através de um Comitê Governamental. Atualmente, dos estados brasileiros que compõem o Semiárido, a Bahia e Pernambuco já avançaram na institucionalização da Lei que estabelece uma política de convivência com o Semiárido.
