O prefeito ACM Neto (DEM) vetou parcialmente o projeto de lei que proibia o uso do bastão monopod, conhecido como Pau de Selfie, em Salvador. De acordo com publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (23), a análise técnico-jurídica realizada pela Procuradoria Geral do Município aponta “inadequações” no Projeto apresentado que seriam ilegais caso mantidas.
“No art. 2º do Projeto há previsão de apreensão dos acessórios e multa aos responsáveis pelo evento, caso não seja cumprida a determinação de proibição do porte do bastão, entretanto não há dispositivo estipulando o valor da multa a ser aplicada, apenas referência a legislação vigente para cada situação”, diz o texto. Segundo a publicação, não há na legislação municipal norma prevendo tal penalidade, que precisaria ser especificada, já que segundo a Constituição “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
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