A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/BA) declarou nesta quarta-feira (28) que é contra a nova medida provisória do Governo Federal, nº 764/2016, em queautoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos aos consumidores, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado, ou seja, os comerciantes poderão oferecer descontos aos clientes quem pagarem à vista em dinheiro.
Conforme o Procon/BA, a nova medida do Governo Temer torna possível esta distinção na forma de pagamento, contrária a lei que protege os consumidores. No entendimento do órgão de defesa do consumidor baiano, “esta medida é temerária aos consumidores, pois atende aos interesses dos empresários e lojistas, que além de não garantir que baixem o preço, poderão cobrar a mais por aquele que fizer uso do cartão de crédito, em um meio social em que cada vez menos se usa o dinheiro pelo risco da segurança”, argumenta o superintendente do Procon, Marcos Medrado.
Reprodução/Bahia.ba
