A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – (Procon-Ba) autuou o ponto de venda de ingressos FAZ! Produções e Eventos Ltda., pelo ato de cobrar taxa de conveniência com valor proporcional ao ingresso comercializado. Ainda, foi constatado que o contrato situado no site eletrônico do fornecedor não possuía caracteres no tamanho exigido pelo Código de Defesa do Consumidor e com destaque nas cláusulas que limitavam direito do contratante.
A Lei consumerista exige que os contratos de consumo sejam confeccionados de forma que tragam legibilidade e clareza nas informações para que o consumidor entenda facilmente o que está contratando. O Diretor de Fiscalização do Procon-Ba, Dr. Iratan Vilas Boas, informou que a cobrança de taxa de conveniência, quando não justificável, é considerada indevida. “Não é aceitável que o fornecedor cobre taxa de conveniência sem oferecer uma real conveniência ao consumidor", esclarece Vilas Boas.
Para Marcos Medrado, Superintendente do órgão, todos os mais variados ramos do comércio serão alvo de monitoramento. “O trabalho do Procon-Ba acompanha o mercado e mantém atenção a todos os ramos do comércio, para evitar abusos dos fornecedores,”ressalta Medrado.
O fornecedor responderá processo administrativo e terá o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Fonte: Assessoria de Comunicação – PROCON-BA
