O PROCON-BA, motivado por denúncia de consumidores, realizou na última quinta-feira, ato fiscalizatório na agência do Banco Bradesco situada na Avenida Sete de Setembro, por recusar-se a receber pagamento de boleto/fatura com valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais ao estipulado pelo fornecedor). A prática caracteriza infração ao Código de Defesa do Consumidor por constituir recusa de demanda, prática que é vedada pela legislação consumerista.
Para o Diretor de Fiscalização do PROCON-BA, Iratan Vilas Boas, o Consumidor deve ter seus direitos respeitados pelos fornecedores. “Não podemos mais aceitar um mercado de consumo em que esta premissa não seja observada”, ressalta.
“Nestes casos, o PROCON-BA tem objetivo de verificar todas as denúncias realizadas pelos consumidores, buscando fiscalizar e exigir dos bancos o cumprimento dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor [CDC]”, disse Marcos Medrado, superintendente do Órgão.
O estabelecimento fiscalizado e autuado responderá a processo administrativo, no qual terá um prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa formal e se sujeitará as penalidades administrativas cabíveis.
O consumidor que se sentir lesado numa relação de consumo deve fazer a denúncia em qualquer unidade do PROCON-BA, encaminhá-la para o email:[email protected], ligar para o Procon Fone (71) 3116-0567 ou fazer a reclamação pelo Portal do Consumidor.
