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A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA), autuou a Internacional Travessias após a constatação de prática abusiva na venda de passagens para veículos com "hora marcada". O Órgão fiscalizou e identificou que a compra de passagem para travessia de veículos entre Salvador e Ilha de Itaparica, quando feita no site, sofre a adição da cobrança de uma taxa de serviço, também conhecida como taxa de conveniência, na porcentagem de 30%, sobre o valor total da compra. Foi verificado ainda, que o fornecedor não disponibiliza e seu sítio eletrônico, as informações sobre o número do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), endereço físico e informações de contato em local de fácil visualização, dados que são obrigatórios para os fornecedores de produtos e serviços do comércio eletrônico. De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor autuado responderá a um processo administrativo, na esfera do Órgão, recebendo o prazo legal para apresentação de sua defesa podendo sofrer multas administrativas.
Fonte: Procon BA
da Redação
