Foi prorrogado o pazo para renegociação do débito de IPTU até o ano de 2013 em Salvador. Os contribuintes têm mais uma oportunidade para renegociar a dívida com exclusão total de multa e juros e redução de honorários.
O pagamento poderá ser feito até 20 de dezembro, à vista ou em até 12 meses. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Município (PGM), serão entregues 60 mil cartas, entre está segunda (28) e quarta-feira (30), para contribuintes nesta situação. As conciliações serão realizadas na sede secretaria, n Centro, e/ou na dívida ativa do município e serão contemplados imóveis residenciais, comerciais e de terrenos. As conciliações não contemplam dívidas com Taxa de Lixo ou outros impostos.
As cartas estão sendo enviadas com o DAM para pagamento à vista, mas quem preferir parcelar em até 12 vezes pode se dirigir à Sefaz ou à dívida ativa onde tem uma equipe treinada para recebe os contribuintes. A prefeitura de Salvador não planeja realizar um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Além da inscrição no Cadin, do envio de cobrança e das execuções legais, os débitos junto à administração estão sendo protestados em cartórios.
Contribuintes inscritos no Cadin não podem celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos com o município, além de ficarem impedidos de receber quaisquer valores da Prefeitura, inclusive créditos e premiações do Programa Nota Salvador. Essa pendência também impede a concessão de auxílios e subvenções, de incentivos fiscais e financeiros e de licenciamentos e alvarás.
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