Uma operação de fiscalização nos postos de combustíveis da cidade de Salvador foi iniciada na quarta-feira (13), pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon). A ação tem como objetivo verificar o cumprimento do Decreto Federal 11.121 (6 de junho), estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis, praticados em 22 de junho, data anterior à vigência da Lei Complementar 192/22, que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O diretor-geral da Codecon, Humberto Viana, afirmou que é um órgão de proteção e defesa do consumidor, atuando para que as informações cheguem ao consumidor de forma clara e objetiva. "A população tem o direito de saber o que está pagando. Os canais oficiais de denúncia seguem à disposição dos cidadãos”, adiantou.
Durante a fiscalização, os agentes também verificam a distinção de todos os impostos incidentes, que devem constar na nota fiscal, informados separadamente de acordo com os preços praticados dos combustíveis, a exemplo do valor relativo ao ICMS, PIS/Cofins e à Cide-combustíveis.
