A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, neste sábado (11), que defende a legalidade da prestação de serviços de saúde por credenciamento, nominada “pejotização”, tendo em vista os modelos de gestão direta e indireta de unidades de saúde, assim como a necessidade da continuidade da prestação dos serviços de saúde.
A PGE defende o credenciamento da prestação de serviços de saúde que vem sendo amplamente utilizado pela Administração Pública há mais de duas décadas, com reconhecimento legal do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A PGE esclarece, ainda, que o litígio judicial iniciou-se em maio de 2021, quando o Ministério Público do Estado e Ministério Público do Trabalho ingressaram com Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Preparatória, com pedido de liminar, perante a Justiça do Trabalho.
