O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou duas ações civis públicas, com pedido liminar, contra o Banco do Brasil e a União para obrigar a instituição financeira a impedir que verbas federais repassadas aos municípios, abrangidos pelas Subseções Judiciárias de Ilhéus e de Itabuna, ambas no sul da Bahia, sejam indevidamente retiradas ou transferidas para contas não autorizadas.
O órgão quer que a União, por ser a gestora financeira dos repasses, seja obrigada a fiscalizar os valores integrantes de seu patrimônio.
Segundo as ações, são inúmeros os casos de desvio ou apropriação de recursos públicos federais transferidos aos municípios por meio de convênio e outros instrumentos para aplicação em ações e programas específicos, a exemplo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
São listadas nas ações dezenas de ações de improbidade ajuizadas pelo MPF em Ilhéus, além de relatórios de fiscalização da CGU (e de outros órgãos de controle) que comprovam a grande quantidade de casos em que essas transações bancárias indevidas resultam em prejuízo aos cofres públicos.
O MPF pediu à Justiça, dentre outros pedidos liminares, que o Banco do Brasil seja obrigado a: proibir a transferência de valores referentes a repasses federais de destinação vinculada para outras contas públicas dos municípios; se certificar de que esses recursos sejam mantidos e movimentados apenas em suas contas específicas; e a não permitir que as verbas sejam sacadas na “boca do caixa” ou transferidas para contas e pessoas não identificadas. O órgão requer ainda que a União exerça o dever de fiscalização de seu patrimônio e exija que a instituição bancária observe a legislação.
O procurador da República Tiago Modesto Rabelo explicou que a Caixa Econômica Federal só não é ré nas ações porque já firmou um acordo com o MPF para implementar esses bloqueios em todo o país, já o Banco do Brasil ainda não ajustou sua conduta.
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