O motorista que recebe a carta amarela com o registro da multa – Notificação de Autuação de Infração (NAI) – tem até 45 dias, a partir da emissão do documento, para fazer a defesa da infração. Para isso, ele precisa comparecer ao Setor de Multas da Transalvador que fica no prédio do órgão, nos Barris, com originais e cópias da carteira de habilitação e do documento do veículo, além do formulário de defesa. Esse documento pode ser obtido no site da Transalvador, no próprio setor de multas ou pode ser feito escrito à mão.
A data de vencimento da NAI representa o prazo final para que a defesa da multa seja feita. Segundo o órgão, o resultado desse processo, que é em primeira instância, costuma demorar aproximadamente três meses, mas o período pode variar. Caso o processo seja deferido, ou seja, aceito, não é preciso pagar a multa.
Caso ele seja indeferido, o motorista irá receber a correspondência verde, que é a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). A partir do recebimento desse documento, o motorista ainda pode recorrer à Jari – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
A Jari é um orgão colegiado, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo julgamento do recurso em segunda instância. O procedimento para recorrer à multa é semelhante à defesa e, apesar da Jari não ser vinculado à Transalvador, o procedimento é realizado no mesmo local, ou seja, no prédio localizado nos Barris.
O motorista precisa levar os mesmos documentos pessoais e do veículo, a NIT e o formulário de Recurso contra Aplicação de Penalidade, que também está disponível no site da Transalvador. O prazo para recorrer também não muda, sendo 45 dias contados a partir da emissão da NIT, que equivale ao vencimento da multa. Tanto na defesa quanto na ação para recorrer à multa, o motorista pode anexar fotos e outros documentos que sirvam como provas do processo.
Para consultar o processo, o motorista pode acessar o link “Multas de trânsito” no site da Transalvador, localizar a aba “Consulta /2ª Via de Multas” e inserir o número do Renavam do veículo.
Fonte: Correio
