Cidade de Valença/Bahia
A regulação dos sistemas de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros executados entre os municípios de Valença/Cairu e Cairu/Taperoá foi requerida em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Felipe Otaviano Ranauro contra o Estado, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra).
O promotor solicita à Justiça que determine aos acionados que, além da regulação, realizem o planejamento, implantação, tarifação, fiscalização e licitação dos serviços prestados entre Valença/Cairu (Valença x Atracadouro Bom Jardim x Gamboa do Morro x Morro de São Paulo) e Cairu/Taperoá (sede Cairu até o Porto da Graciosa em Taperoá).
Segundo Felipe Ranauro, o transporte está sendo realizado de forma irregular, pois cabe ao Estado explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão o serviço, mas nunca houve a prestação direta e/ou mediante contrato de concessão ou permissão de tal atividade.
Esse fato, explica o promotor, impede, inclusive, que o Poder Público possa exigir dos fornecedores do serviço a observância mínima das normas relacionadas à proteção do consumidor. De acordo com ele, o transporte realizado sem a regulação, planejamento e fiscalização acarreta vários riscos à segurança dos usuários e à qualidade do serviço público prestado.
Fonte: Cecom/MP////MC////AF////
