Micro e pequenas empresas com débitos junto ao Simples Nacional podem ser excluídas do regime de tributação simplificada caso não regularizem sua situação. Segundo a Receita Federal, 38.861 empreendimentos baianos estão nessa situação, somando uma dívida que chega a R$ 816,2 milhões.
Os empresários já podem conferir, a partir deste semana, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) com a informação sobre a dívida que possuem e possibilidades de negociação com a Receita Federal.
O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais.
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