Um mandado de segurança impetrado por vereadores da oposição e deferido pela Justiça, em Salvador, determina que o projeto de lei Nº 302/16, conhecido como "Revitalizar", que prevê a concessão de descontos em tributos a moradores e donos de empresas que realizarem reformas em imóveis no Centro Antigo de Salvador, retorne à Câmara, após ter sido aprovado em 26 de abril. A decisão da juíza Regina Helena Ramos Reis foi publicada nesta segunda-feira (22), no Diário Eletrônico da Justiça da Bahia. De acordo com o vereador José Trindade (PSL), um dos vereadores que entrou com o pedido do mandado de segurança, o projeto foi aprovado sem seguir os trâmites necessários.
"O projeto de lei foi para a Comissão de Planejamento Urbano e teve parecer favorável publicado do Diário Oficial sem haver sequer uma reunião da comissão", afirmou o vereador, que ainda apontou outro problema. "A Lei Orgânica do Município (LOM) diz que qualquer projeto que venha do Executivo deve ser discutido duas vezes em plenário, entretanto esse projeto só foi discutido uma vez", afirma.
Na decisão, a juíza determina que o presidente da Câmara Municipal de Salvador não encaminhe o projeto de lei para a sanção do prefeito. A decisão ainda diz que, caso o projeto já tenha sido encaminhado à administração municipal, que o prefeito se abstenha de sancionar, sem que tenham sido corrigidas as ilegalidades. A juíza também deferiu tutela de urgência, determinando que o presidente da Câmara Municipal chame à ordem a tramitação do projeto de lei, com a finalidade de verificar as ilegalidades apontadas, dando andamento regular ao projeto.
Em pronunciamento realizado na tarde desta segunda-feira, o presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), afirmou que a Casa não foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e destacou que o projeto “seguiu rigorosamente” o Regimento Interno, que determina a tramitação da proposta apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Em nota, Leo Prates disse que a Procuradoria da Câmara está estudando o caso e adotará todas as medidas legais cabíveis.
Ainda segundo o vereador, o projeto foi votado em regime de urgência e que, por isso, não necessita ser discutido duas vezes em plenário. Ainda de acordo com o presidente da Câmara, o projeto não tinha obrigação de passar pela Comissão de de Planejamento Urbano.
Projeto Revitalizar
O Projeto Revitalizar, da prefeitura de Salvador, pretende conceder descontos em tributos, como o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a moradores e donos de empresas que realizarem reformas em imóveis no Centro Antigo de Salvador. O objetivo do projeto, segundo a prefeitura, é estimular a habitação e a implantação de empresas na região.
A área corresponde a uma região de proteção cultural e paisagística, estabelecida pela Lei 3.289, de 21 de setembro de 1983, além do conjunto arquitetônico da Cidade Baixa de Salvador, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Os bairros do Centro Histórico, Comércio, Lapinha, Tororó, Nazaré e Santo Antônio estão incluídos no projeto.
A proposta prevê ainda que imóveis com débitos em tributos, desocupados e sem manutenção, podem ser desapropriados pela prefeitura. A administração municipal estima, inicialmente, que cerca de 500 imóveis na região do Centro Antigo estejam em situação de abandono e falta de manutenção. Ainda não foi feito o levantamento de quais desses imóveis possuem débitos fiscais.
A prefeitura nega que a retirada de residentes será feita, mas o G1 conversou com moradores que estão preocupados com o projeto. A coordenadora do Movimento Sem Teto da Bahia (MSTB), que possui cerca de 12 ocupações de imóveis na região do centro, Maura Cristina, diz que os moradores têm receio de que os locais sejam desocupados.
O projeto de lei Nº 302/16, que instituiu o "Revitalizar", foi enviado pelo Executivo no final do ano passado e aprovado na Câmara de Salvador no dia 26 de abril. A sessão ocorreu dois dias depois do desabamento de um casarão no bairro da Lapinha, no Centro Antigo, que deixou três pessoas da mesma família mortas.
Reprodução: G1 – Bahia
