Em todo o Brasil, os tribunais de Justiça este ano receberam suplementação orçamentária para garantir o pagamento dos salários dos servidores e magistrados. Na Bahia, não foi diferente.
O governador Rui Costa (PT) liberou mais R$ 291 milhões em crédito extraorçamentário para o Ministério Público (MP-BA) e Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) – tudo sem precisar passar pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
O valor supera as verbas destinadas às áreas de Ciência e Tecnologia (R$ 81 milhões), Cultura (R$ 167 milhões) e Habitação (R$ 50 milhões).
A Lei Orçamentária de 2021 garantiu a Rui Costa, anunciado na última semana como próximo ministro da Casa Civil, a possibilidade de remanejar até 30% do orçamento sem a aprovação dos deputados na Alba, índice máximo comportado pela maioria dos estados.
Todo ano, o LOA é votado pelos deputados que aprovam o valor a ser utilizado no ano seguinte.
Outros estados passam pela mesma situação e o cálculo, segundo levantamento do instituto Justa, chega a somar mais de R$ 1 bilhão em repasses extraordinários. O montante inclui repasses dos governos da Bahia, São Paulo, Paraná e Tocantins.
Procurado, o Governo da Bahia defendeu a suplementação ao Poder Judiciário desde que observada a condição financeira do cofre público.
Especialista em Direito Público, Adib Kassouf Sad defende a autonomia dos Poderes, mas questiona a forma como a suplementação do orçamento é feita, beneficiando justamente um órgão responsável por fiscalizar os demais.
"Não me parece algo muito republicano, ainda mais quando sabemos que o Judiciário é responsável por averiguar irregularidades dos demais Poderes", salienta.
Já o cientista político Rafael Cortez explica que a falta de transparência é um dos principais problemas no processo.
"Me parece que muitas vezes a questão de definição orçamentária para salário é feita de uma forma muito distanciada. Há um momento em que os Poderes acabam fazendo um certo conluio para isso ficar escondido do controle público. O processo decisório não é feito à luz do jogo", criticou.
