O Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Curaçá, Carlos Luiz Brandão Leite, para apurar a prática de improbidade administrativa. O ato é referente à ausência de repasse de valores retidos de salários dos servidores municipais para o pagamento de parcelas de empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal, nos exercícios de 2014 e 2015.
O relator do processo, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, pelo então prefeito, da quantia de R$2.155.529,77, com recursos pessoais, em face do prejuízo causado ao erário pelo atraso no cumprimento das obrigações e aplicou uma multa no valor de R$15 mil.
O município de Curaçá, à época, firmou Termo de Parceria com a Caixa Econômica Federal para repasse dos valores averbados em folha de pagamento de empréstimos concedidos a seus empregados. E, por meio do convênio, o município se obrigou a repassar à Caixa, até o quinto dia útil da data do crédito do salário do servidor, o total de valores. Segundo a CEF, não consta nos seus registros os recebimentos dos repasses com vencimentos no período de maio a agosto de 2014, e de abril a outubro de 2015, o que perfaz o valor global de R$2.155.529,77.
A decisão cabe recurso.
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