O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através da Promotoria de Justiça de Euclides da Cunha, expediu uma recomendação à Prefeitura de Quijingue para que regularize a atuação de guardas municipais e vigilantes no município. De acordo com o documento publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (21), os agentes estariam exercendo funções exclusivas de policiais militares e civis.
A promotora de Justiça Laise de Araújo Carneiro ressaltou que não existe, no município de Quijingue, uma lei criadora da Guarda Municipal. Os vigilantes, complementou, não possuem treinamento, formação e autorização para o porte de arma de fogo.
“Na prática, os vigilantes têm extrapolado as funções para exercer atribuições das instituições policiais militar ou civil, sendo comum a notícia que desempenham funções de policiamento ostensivo”, ressaltou a promotora, que lembrou ser função do vigilante atuar na proteção do patrimônio municipal, incluindo bens, serviços e instalações.
Diante do contexto, a promotora de Justiça recomendou ao prefeito da cidade, ao comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar (5ºBPM) e à autoridade policial do município que se abstenham de incluir os guardas ou vigilantes nas operações policiais.
Além disso, a recomendação aponta que os guardas e vigilantes devem cuidar exclusivamente da proteção do patrimônio municipal e da vigilância da prestação dos serviços públicos locais, considerando que a cidade conta com muitas escolas públicas, praças, vias movimentadas, jardins, prédios e repartições públicas com intenso fluxo.
A promotora de Justiça enfatizou que os representantes mencionados não deverão entregar armamento de fogo aos guardas ou vigilantes municipais. E mais, eles deverão proibir que estes profissionais utilizem arma de fogo de uso pessoal no exercício das funções.
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