A Prefeitura de Conceição do Jacuípe terá que promover uma série de adequações no funcionamento e operação da Guarda Municipal após recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O documento foi feito pela promotora de Justiça da cidade, Paola Maria Gallina.
De acordo com a recomendação à qual a reportagem do PSNotícias teve acesso, a gestão da prefeita Tânia Yoshida terá que regulamentar o porte de arma de fogo dos agentes da Guarda Municipal, substituir os ocupantes de cargos em comissão por integrantes do quadro de carreira da própria corporação, implementar um código de conduta específico, aumentar a carga horária dos cursos de formação, além de promover um controle rigoroso sobre o registro de armamentos.
O conjunto de sugestões tem como objetivo, conforme explicou a promotora de Justiça, garantir que a atuação da Guarda Civil Municipal esteja em conformidade com os requisitos legais estabelecidos, assegurando a segurança pública e o respeito aos direitos fundamentais, bem como a integridade dos agentes que exercem a função.
Em um trecho da recomendação, Paola explicou que os cargos de comandante-geral da Guarda Municipal, inspetor, corregedor e ouvidor não poderão ser exercidos por profissionais estranhos aos quadros da instituição. Atualmente, frisou a promotora de Justiça, os quatro postos estão ocupados por pessoas de fora da corporação. Dessa forma, a gestora da cidade deverá providenciar a exoneração de todos os cargos em comissão ocupados por agentes estranhos aos quadros da Guarda Municipal. Neste recorte, Paola citou nominalmente:
- Joilton Borges da Silva, comandante-geral da Guarda Municipal
- Geraldo dos Santos Dias, inspetor-chefe
- Lia Mara Paim das Virgens, corregedora-geral
- Rosanny Matos Valadares, ouvidora-geral
Além disso, a representante do MP-BA relatou que a Lei Municipal n. 808/2022, que rege a criação da Guarda Municipal, prevê a criação de um regulamento disciplinar interno para tipificar infrações, definir sanções administrativas e regulamentar a conduta dos integrantes da instituição, mas esse regulamento ainda “não foi comprovadamente implementado”.
Curso de formação
Em relação ao porte de armas, a legislação estabelece que a permissão somente será concedida com a devida comprovação de treinamento de no mínimo 60 horas para armas de repetição, 100 horas para armas semiautomáticas ou 80 horas anuais de estágio de qualificação profissional para manuseio seguro do armamento.
“O curso de formação oferecido aos integrantes da Guarda Municipal apresentou carga horária insuficiente de 50 horas, aquém do mínimo recomendado, comprometendo a capacitação adequada dos guardas para suas funções”, ressaltou a promotora.
Paola mencionou que a Prefeitura de Conceição do Jacuípe informou ter feito tentativas junto à Polícia Federal para obter a autorização formal para o porte de armas, mas essa permissão ainda não foi concedida. “O porte de arma de fogo sem o devido cumprimento dos requisitos legais e infralegais constitui violação ao princípio da legalidade e do devido processo administrativo, expondo o município e seus servidores a risco jurídico e administrativo”, alertou.
Ultimato
Com estas ponderações feitas, a promotora de Justiça deu 15 dias à prefeita Tânia Yoshida para que a administração regularize a atuação da Guarda Municipal. A chefe da Promotoria de Justiça da cidade recomendou que o município suspenda imediatamente qualquer uso de arma de fogo pela Guarda Municipal (posse ou porte) até que todos os requisitos legais e regulamentares estejam plenamente atendidos.
“As providências adotadas em virtude da presente recomendação deverão ser informadas a esta Promotoria de Justiça, com a comprovação de todas as medidas adotadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta recomendação”, disse a promotora de Justiça em sua recomendação expedida no dia 30 de outubro e publicada no Diário Oficial da Justiça da Bahia nesta quarta-feira (6).
A reportagem tentou contatar a Prefeitura de Conceição do Jacuípe, mas não obteve êxito nos números disponibilizados no site oficial da administração. O espaço está aberto para eventuais esclarecimentos.
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