A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) informa que foi publicada nesta terça-feira (26/07/2016), no Diário Oficial do Estado da Bahia, a Resolução Nº 17, que trata sobre o direito à meia passagem aos estudantes residentes nos municípios de Itaparica e Vera Cruz regularmente matriculados em cursos presenciais de instituições de ensino superior ou técnico-profissionalizante, situadas em Salvador ou municípios lindeiros, reconhecidas e autorizadas pelo órgão competente, nas travessias Salvador / Itaparica / Salvador e Salvador / Vera Cruz / Salvador, satisfeitos os requisitos abaixo fixados, a serem apresentados no ato de cadastramento do estudante:
Residir no município de Itaparica ou Vera Cruz e estar matriculado regularmente em cursos presenciais de terceiro grau ou técnico-profissionalizantes de instituições de ensino oficiais situadas em Salvador ou município lindeiro;
Comprovação da condição de estudante, mediante documento oficial de matrícula em estabelecimento de ensino de nível superior ou técnico-profissionalizante, reconhecido e autorizado pelo órgão competente;
Entregar uma fotografia atual, nas dimensões 3 x 4 cm, com fundo branco;
Apresentar legítimo comprovante de residência no município de Itaparica ou Vera Cruz (recibo de água, luz ou telefone), em nome de pais ou responsável (comprovado), no original, juntamente com 01 (uma) fotocópia do mesmo;
Apresentar Carteira de Identidade (RG), juntamente com 01 (uma) fotocópia;
Possuir freqüência escolar regular, comprovada através de atestado emitido pelo estabelecimento de ensino.
O benefício da meia-passagem estudantil nas travessias Salvador / Itaparica / Salvador e Salvador / Vera Cruz / Salvador só será concedido durante o período letivo das instituições de ensino que se enquadrarem nos requisitos desta Resolução, em dias considerados úteis, de segunda a sexta-feira.
O cadastramento terá início a partir da tarde de destaa terça-feira (26/07/2016) e será feito no posto da AGERBA situado no terminal Ferry Boat.
O benefício entrará em vigor no dia 1° de Agosto de 2016.
Fonte: Ascom/ Agerbav
