Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (18), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o acordo de encerramento consensual do contrato de concessão das rodovias federais BR-116 e BR-324, firmado com a ViaBahia Concessionária de Rodovias.
O acordo foi proposto pela Comissão de Solução Consensual, instalada no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) em abril deste ano com o objetivo de chegar a um consenso e resolver os impasses referentes ao contrato de concessão das rodovias.
“Diante da impossibilidade de um acordo que permitisse continuidade da concessionária por meio de modernização do contrato e, havendo entendimento de que a continuidade dos litígios seria prejudicial tanto à concessionária quanto à sociedade, a Comissão de Solução Consensual endereçou o encerramento do contrato por meio do Termo de Autocomposição que, em síntese, apresenta as regras a serem seguidas pelas partes até a devolução do trecho ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)”, informou a ANTT em nota enviada à reportagem do portal PSNotícias.
Fim do contrato
O encerramento do contrato foi anunciado pelo ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa, em setembro deste ano. “Sem acordo entre o governo e a ViaBahia, nós solicitamos que a concessionária saísse, deixasse o contrato. Está encaminhada essa saída. Ou seja, o governo vai retirar a ViaBahia da concessão. Isso será homologado ainda, será submetido ao pleno do Tribunal de Contas. Se o TCU entender justo e acertado o encaminhamento de retirada da ViaBahia nas condições que estão escritas na negociação, a Via Bahia sai em dezembro”, apontou o ministro em entrevista coletiva concedida durante visita à cidade de Vitória da Conquista.
Insatisfação
Com gestão iniciada em outubro de 2009 e prazo de concessão de até 25 anos, a ViaBahia se tornou alvo frequente de queixas por descumprimento de termos do contrato ao longo dos últimos anos.
A insatisfação de usuários que trafegam diariamente pelas rodovias administradas pela empresa levou deputados a proporem uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) no ano passado. O requerimento foi apresentado pelo deputado Marcinho Oliveira (UB) e recebeu assinatura de outros 38 deputados.
No entanto, após consultar a Procuradoria Jurídica da Alba, o presidente Adolfo Menezes decidiu indeferir a instalação da comissão. “Uma casa legislativa estadual não poderá investigar fatos relacionados à competência de outro ente federativo, principalmente fatos relacionados a competência da União”, detalhou o presidente com base no parecer técnico da procuradoria.
