Brasil

Alerj desiste de votar este ano itens polêmicos de pacote fiscal do Executivo

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não votará este ano as medidas mais polêmicas do pacote fiscal enviado pelo governo estadual

NULL
NULL

Resultado de imagem para Alerj desiste de votar este ano itens polêmicos de pacote fiscal do ExecutivoA Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não votará este ano as medidas mais polêmicas do pacote fiscal enviado pelo governo estadual, como tentativa de reequilibrar as contas do estado.

O projeto que eleva a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14% só será apreciado em 2017. E o projeto que adiava o aumento salarial dos servidores da área de segurança, que vinha provocando protestos violentos em torno da Alerj, será devolvido ao Executivo. A notícia foi confirmada nesta sexta-feira (16), em nota, pela assessoria da Casa.

“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) confirma que irá devolver ao Executivo o projeto de lei 2.245/16, que adiaria para 2020 reajustes para profissionais da segurança pública previstos para janeiro do ano que vem. Já o projeto de lei 2.240/16, que aumentaria as alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14% será retirado de pauta, e só poderá voltar a ser discutido em 2017.”

Ainda segundo o texto da nota, o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), dará mais informações sobre as mudanças numa coletiva de imprensa marcada para a próxima segunda-feira (19).

ICMS

Em outra decisão da Alerj divulgada hoje, em nota, a Casa decidiu recorrer da liminar judicial que anulava a votação de parte do pacote referente ao aumento em alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi concedida na noite desta quinta-feira (15), pelo desembargador Otávio Rodrigues.

Ele decidiu expedir mandado de segurança, pedido pelo deputado Flávio Bolsonaro (PSC), alegando que o número de votos contrários na votação em plenário foi maior, o que rejeitaria a matéria, que havia sido acordada para aprovação momentos antes, em reunião interna do colégio de líderes.

"Com base no artigo 182 e parágrafo primeiro do Regimento Interno da Casa, que trata das votações simbólicas, a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vai pedir reconsideração da decisão liminar proferida pelo desembargador Otávio Rodrigues, do Órgão Especial, na noite desta quinta-feira, dia 15/12”, informou a nota.

Segundo o texto do artigo citado, “se algum deputado tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pedirá imediatamente a verificação da votação”, o que não teria ocorrido.

"Como mostram os registros da sessão, durante o colégio de líderes, antes da votação em plenário e na presença da equipe da Fazenda do estado, ficou acordado que a votação seria simbólica, não haveria pedido de verificação de quórum nem apresentação de destaques, mas que os deputados poderiam fazer declarações de voto após a votação, para registro no Diário Oficial.”

De acordo com a nota, “a declaração de voto, posterior à proclamação do resultado, não é prevista no Regimento Interno, não tem força para mudar o resultado da votação, mas é uma forma legítima de manifestação do parlamentar junto à opinião pública”.

Agencia Brasil