A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quarta-feira (22), no Tribunal de Contas da União (TCU), as informações adicionais solicitadas pelo ministro Augusto Nardes, relator das contas do Governo Federal no exercício de 2014. No documento de 110 páginas, a AGU explica detalhadamente os repasses para os bancos públicos para pagamento de benefícios sociais e para execução do Minha Casa, Minha Vida.
Sobre os repasses, objeto de questionamento do TCU este ano, a defesa argumenta que, segundo o Código Civil, nem todo contrato em que existe a incidência de juros é uma operação de crédito. Os contratos com os bancos públicos são para prestação de serviços, e não operações de crédito. A peça ressalta, ainda, que esse tipo de contrato de prestação de serviços é adotado há vários anos e não foi objeto de questionamento por parte da Corte de Contas em gestões anteriores.
A AGU detalha que os contratos com a Caixa Econômica Federal, por exemplo, preveem um fluxo de pagamento no qual a União adianta recursos para o banco. No entanto, como o valor efetivamente sacado pelos beneficiários varia a cada mês, principalmente no caso do seguro desemprego, o contrato estabelece uma "conta suprimento". Essa conta, se positiva, remunera o governo e, se negativa, remunera a Caixa. Nos últimos 21 anos, o saldo dos repasses à Caixa é positivo, e o banco tem pagado juros à União.
Na conclusão, a AGU afirma que os elementos apresentados afastam eventuais indícios de irregularidades nas contas prestadas pelo Governo da República relativas ao exercício de 2014. "Razão pela qual não há que se falar também em inobservância dos princípios da legalidade, dos pressupostos do planejamento, da transparência, da gestão fiscal responsável, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, e da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013)", conclui o documento.
Reprodução: AGU
