A Prefeitura de Vera Cruz encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem como objetivo fomentar o incentivo fiscal e promover a regularização imobiliária e a liquidação dos créditos do município. O Programa Imóvel Legal oferece ao proprietário de imóvel na cidade condições especiais de parcelamento e a redução de até 50% nas alíquotas ou valores das taxas.
De acordo com o Secretário da Fazenda de Vera Cruz, Adrian Silva, a medida é de extrema importância, uma vez que a inadimplência de tributos municipais, especialmente aqueles vinculados à propriedade e construção imobiliária, representa um desafio para a gestão fiscal e para a organização urbanística da cidade. “O programa se alinha às boas práticas de governança tributária e urbanística, buscando equilibrar o interesse público e a capacidade econômica dos contribuintes, promovendo o desenvolvimento sustentável da cidade”, explica.
Segundo o PL, serão abrangidos os seguintes tributos:
- Transmissão Inter vivos de bens imóveis – ITIV;
- Imposto Predial e Territorial Urbano;
- Alvará de construção;
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrente de obras;
- Habite-se;
- Certidão de Primeiro Lançamento;
Outros créditos tributários constituídos ou não dentro do exercício fiscal definido em decreto, desde que o fato gerador seja a transmissão de propriedade e/ou a regularização da área construída do imóvel.
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O programa prevê redução temporária de até 50% no valor dos créditos tributários e parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínima de R$100 para pessoas físicas e R$500 para pessoas jurídicas.
O programa entra em vigor a partir da aprovação na Câmara Municipal.
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