O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, em sessão realizada nesta quarta-feira (12), a suspensão de três processos seletivos simplificados da Prefeitura de Poções. Os certames foram feitos neste ano pela gestão da prefeita Irenilda Cunha de Magalhães. Os conselheiros integrantes da 2ª Câmara julgadora determinaram também a imediata suspensão dos pagamentos realizados à empresa JFS Serviços Combinados por violação do princípio constitucional do concurso público para a contratação de servidores para o município.
De acordo com a Corte, as denúncias foram feitas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que alertou sobre ilegalidades no processo de contratação da empresa responsável pela realização do concurso público em 2022. Os atos administrativos teriam causado danos ao erário, além de irregularidades na aplicação das provas e evidências de fraude.
Descumprimento de TAC
O MP-BA informou que chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal objetivando regularizar a situação. No entanto, o concurso foi homologado em junho de 2024 e as convocações de aprovados foram feitas em agosto do mesmo ano. Já a partir de setembro, o MP-BA passou a receber notícias a respeito do descumprimento do TAC, com a ocorrência de renovações de contratos temporários em detrimento dos candidatos aprovados.
Conforme apontou o TCM, entre esses contratos temporários está a contratação da empresa JSF Serviços Combinados, que apesar de objetivar a prestação de serviços especializados em atividade-meio de gestão, contemplou também funções de Técnico de Enfermagem – atividade-fim – para a qual a prefeitura já tinha realizado processo seletivo em 31 de agosto de 2024.
500 vagas
Além disso, a prefeitura publicou, em 27 de janeiro deste ano, três editais para seleção de pessoas para ocupação de 500 vagas, das quais 199 de imediato, mesmo sem ainda ter convocado todos os aprovados no concurso realizado, que ainda se encontra no prazo de validade.
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Na denúncia, o MP baiano relatou a “estratégia do município de burlar os órgãos de controle e continuar realizando contratações temporárias”. Para isto, realizou concurso apenas para algumas das vagas, de modo a fabricar uma situação de “excepcionalidade e temporariedade”.
Até o momento, segundo o conselheiro relator Nelson Pellegrino, o município não comprovou o cumprimento integral do TAC e não apresentou nenhuma justificativa ou demonstração de que adotará as providências devidas para a substituição dos funcionários contratados ilicitamente por servidores efetivos. Por isso, o TCM decidiu pela suspensão dos processos seletivos simplificados e dos pagamentos feitos à empresa JFS Serviços Combinados até que sejam julgados o mérito das denúncias.
A Prefeitura de Poções ainda pode recorrer contra as decisões da Corte baiana.
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