O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Paola Maria Gallina, propôs ação civil pública contra o Município de Conceição do Jacuípe, para que a Justiça determine a implementação urgente da política pública de acolhimento familiar para crianças e adolescentes em situação de risco.
Segundo a ação, a cidade não oferece esse serviço e, em casos de abandono ou vulnerabilidade, os infantes ficam desamparados, sem alternativas adequadas de acolhimento institucional ou familiar. O Serviço de Família Acolhedora conta com atuação em parceria do Sistema de Garantia de Direitos, sendo iniciativa e meta estratégica do projeto institucional ‘Tecendo o Amanhã’, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca).
Na ação, o MP requer que o Município promova a política de acolhimento familiar, mais adequada para o interesse de crianças e adolescentes e menos custosa para o poder público, assegurando suporte e acompanhamento por equipe técnica especializada, composta, no mínimo, por psicólogo e assistente social.
Foi solicitado ainda que o Município garanta a capacitação das equipes de referência do serviço de acolhimento, nos moldes da Política Nacional de Capacitação, e elabore fluxogramas operacionais para atendimento das crianças e adolescentes, integrando a atuação do Conselho Tutelar e de assistência social.
A ação também requer que, até a implantação definitiva do serviço de acolhimento familiar, o Município garanta o atendimento dos menores em imóvel residencial urbano, garantindo acompanhamento técnico e elaboração de Planos Individuais de Atendimento (PIAs).
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Além disso, pede que o Município forneça suporte por, pelo menos, seis meses após o desligamento das crianças e adolescentes do serviço, além de garantir atendimento prioritário nos serviços médicos, educacionais e socioassistenciais existentes.
Motivações do MP-BA
O Ministério Público levou em consideração que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acolhimento familiar é uma medida essencial para garantir a proteção e o direito à convivência familiar de crianças e adolescentes afastados de suas famílias, até que possam ser reintegrados ou colocados em famílias substitutas.
“No entanto, apesar da aprovação de uma lei local em 2023, que dispõe sobre o serviço de Família Acolhedora, este nunca foi efetivamente implementado”, afirma a promotora Paola Gallina na ação.
Gallina aponta ainda que o Município tem “demonstrado indiferença” quanto à situação, omitindo-se às solicitações do Ministério Público e a urgência do serviço. “Sem o acolhimento familiar ou institucional, crianças e adolescentes ficam à mercê de soluções improvisadas, como o deslocamento para outras cidades, o que agrava a sua vulnerabilidade”, salientou a promotora de Justiça.
