Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (29), a portaria que obriga a emissão de notas fiscais nos estacionamentos pagos. Os estacionamentos têm até o dia 31 de agosto para se prepararem para colocar em prática a medida. A novidade passa a vigorar no dia 1º de setembro.
Os estabelecimentos que não cumprirem a nova regra serão autuados e multados. Segundo informações da Secretaria Municipal da Fazenda, o valor da multa será de acordo ao valor do serviço. Além disso, os estabelecimentos que não perguntarem ao usuário se eles querem o número do CPF na nota serão multados em R$ 300. Com o CPF na nota, o cidadão pode se cadastrar para concorrer a prêmios do programa Nota Salvador.
Foto: Reprodução/Correio24h
