O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar, a partir de terça-feira (21), projetos sobre segurança pública e medidas provisórias que mudam regras do setor de mineração, entre outros itens em pauta. A primeira sessão de terça está marcada para as 9 horas, mesmo horário das sessões que terão início na quarta e na quinta-feira. Um dos pontos mais polêmicos é o projeto que acaba com o auto de resistência para obrigar investigação de todas as mortes em confrontos com policiais (PL 4471/12). Outro projeto relacionado à segurança é o PL 373/15, do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que cria a figura do “flagrante provado”, caracterizado como aquele em que o suspeito é encontrado logo após o ocorrido e é reconhecido pela vítima ou por terceiro que o identifique por filmagem ou foto da ação criminosa.
Também poderão ser analisados projetos como o PL 6737/16, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que obriga os bancos a colocarem nos caixas automáticos dispositivos de inutilização das cédulas, juntamente com aviso próximo aos caixas; o Projeto de Lei 8048/17, do deputado João Campos (PRB-GO), que cria um novo tipo penal para punir o uso de pessoas como escudo humano em ação criminosa; e o Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que tipifica o crime de divulgação de cena de estupro e prevê aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. Há ainda projetos correlatos que tratam de propriedade intelectual, entre os quais o que aumenta penas para crimes contra marcas e patentes (PL 333/99); e o que prevê a suspensão da carteira de habilitação do motorista que cometer crime de contrabando (PL 1530/15).
Fonte: Câmara Federal
