Nesta quarta-feira, agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditaram o Boteco do Gaúcho, na Pituba, por estar com o Termo de Viabilidade e Localização (TVL) vencido e por não atender à solicitação do órgão para adequação da central de gás.
A sanção foi aplicada porque, como prevê o artigo 8º do Código de Polícia Administrativo, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
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