A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu nesta terça-feira, 29, por três votos a zero, que a dívida da Oi com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permanecerá dentro do processo de recuperação judicial. A dívida da operadora com o regulador totaliza R$ 11 bilhões.
A decisão contraria entendimento da Advocacia Geral da União (AGU), que alegava que os passivos públicos devem ser tratados de forma específica, sem se sujeitarem à assembleia dos credores privados. A Anatel ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas não há tempo suficiente para uma decisão antes da assembleia de credores, já agendada para outubro.
Estadão Conteúdo
