O Estatuto da Criança e do Adolescente completa um quarto de século como marco na proteção da infância no Brasil, mas é ameaçado pela proposta de redução da maioridade penal
Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de existência, reconhecendo à população mais jovem do país o acesso prioritário a todos os direitos fundamentais, além daqueles específicos a crianças e adolescentes, que estão em processo de formação e desenvolvimento. O ECA resultou de uma intensa participação social e foi um marco na proteção da infância no Brasil por garantir proteção integral a crianças e adolescentes. Mas seus princípios, baseados na Constituição Federal, têm sido gravemente ameaçados pela atual proposta de redução da maioridade penal, em tramitação desde o início do ano na câmara dos deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos colocaria adolescentes infratores na condição de adultos, relegando-os à prisão comum. Isso implicaria, certamente, no aumento do índice da população carcerária no país, hoje a quarta maior no ranking mundial. O Brasil, com 500 mil presos, só fica atrás dos Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).
As medidas socioeducativas previstas pelo ECA são a forma instituída na legislação brasileira de responsabilizar o adolescente, mas oferecendo condições de reinserção social, com tratamento condizente com a sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Ou seja, crianças e adolescentes infratores com idade entre 12 e 18 anos são responsabilizados por seus atos, seja cumprindo medidas socioeducativas ou, em casos extremos, passando por internação provisória em Unidades de Internação.
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos. Tomando 55 países pesquisados pela ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%.
Na prática, o país ainda conta instituições despreparadas para a reeducação de adolescentes internados, muitas vezes reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. Mesmo assim, as taxas nacionais de reincidência no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%, enquanto chegam a 70% nas penitenciárias. Outra questão é que a violência letal – pela qual se justifica a redução da maioridade penal — é um dos principais motivos do homicídio de jovens no país. Entre 1980 e 2010, os assassinatos de crianças e adolescentes brasileiros cresceram 346%. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinados, ou seja, 24 por dia. A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados.
Além disso, a redução da maioridade penal é repudiada por órgãos internacionais de direitos humanos, como a UNICEF, entidade ligada à ONU, e sua aprovação fere tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto San Jose da Costa Rica e a Convenção dos Direitos Humanos de 1989.
Até hoje, o ECA passou de certa forma pela vida de cerca de 80 milhões de brasileiros, a quem precisou garantir condições dignas para se desenvolver, proteção de toda forma de crueldade e opressão e prioridade absoluta no acesso à saúde, alimentação, escola, diversão, dignidade, respeito, liberdade e convívio familiar e social. Mas a caminhada para que todas as crianças e todos os adolescentes tenham acesso aos direitos fundamentais depende de muitos outros fatores, políticos, sociais, econômicos, e do desenvolvimento de política públicas adequadas – o que depende de um bom governo.
Sem uma discussão social ampla e democrática sobre o que precisa ser feito para que se faça valer o ECA em sua totalidade, soluções paliativas e perigosas como a da redução da maioridade penal apenas agravam as consequências sociais daquilo que ainda não se alcançou na prática a partir do que o ECA propõe.
Fonte: Cipó Comunicação Interativa
