O presidente Michel Temer assinou o decreto que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF). A medida, publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União, era um dos passos necessários para que estados em crise fiscal, como o Rio de Janeiro, receba o socorro financeiro do governo federal.
A lei que cria o regime de recuperação fiscal, também conhecida como lei de falência dos estados, foi sancionada em maio. O objetivo é permitir que o governo federal socorra os estados que estão em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Segundo o jornal Valor Econômico, o governo do RJ pretende apresentar formalmente o pedido de adesão ao programa na segunda-feira (31).
A adesão ao regime permitirá que o RJ receba aval federal para novas operações de crédito, que possibilitarão, segundo o governador Luiz Fernando Pezão, que os salários do funcionalismo estadual sejam quitados até setembro.
Contrapartidas
Para aderir ao RRF, os estados precisam adotar uma série de contrapartidas. No fim do mês passado, Pezão sancionou a lei que estabelece um teto de gastos para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) locais. A medida era a última exigência para que o RJ pudesse entrar no programa.
Com a lei sancionada, Alerj, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defesoria Pública e o próprio Executivo devem ajustar suas despesas de caráter obrigatório ao patamar dos gastos de 2015, reajustado em 15,27% – a soma dos gastos de todos os poderes em 2018 não poderá ultrapassar R$ 65 bilhões.
O governo do RJ estima que o plano alivie o caixa em até R$ 62 bilhões, com o fim de bloqueios e a possibilidade de empréstimos – que podem chegar a R$ 6,4 bilhões.
Fonte: G1
