Uma determinação expedida em março deste ano pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerando irregular o pagamento de gratificações a policiais militares da assistência militar da Câmara de Salvador (CMS) foi acatada agora em julho.
Na sessão desta quarta-feira (5), o Legislativo aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 341/17, que cria o Regimento Interno e reestrutura o quadro especial de organização da Assistência Militar do Legislativo da capital baiana. “Estamos atendendo uma determinação do Tribunal de Conta dos Municípios”, lembrou o presidente da Casa, o vereador Leo Prates (DEM).
Para o major PM Paulo Márcio, chefe do setor, a medida “será responsável pela modernização da Assistência Militar da Câmara e representa um novo patamar de emprego operacional na Casa, com novos conceitos e métodos a serem empregados”.
A decisão do TCM apontou que no exercício de 2015, na gestão do ex-presidente Paulo Câmara (PSDB), foram gastos a título de gratificação o montante de R$50.701,45.
O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-gestor em R$2 mil e determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações até que fosse feita a regularização da matéria. “A cessão de servidores públicos deve ocorrer mediante autorização em ato formal, com identificação do servidor cedido e as condições em que irão ocorrer, em especial, a fixação de um prazo para a permanência do servidor na entidade cessionária, o que não restou configurado no presente caso”, disse o relator do caso na época.
Na ocasião, o Ministério Público de Contas deu o prazo de 120 dias para regularização da situação dos policiais militares da CMS.
Reprodução/Bocao News
