A Receita Federal abre hoje (3) prazo para que os microempreendedores regularizem seus débitos com o órgão. Segundo instrução normativa publicada pelo Fisco no Diário Oficial de 28/6, as dívidas tributárias podem ser parceladas em até 120 prestações, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50.
Outra regra é que só podem ser financiadas as dívidas apuradas na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016.
Segundo informações da Receita, a dívida dos microempreendedores individuais (MEI) brasileiros junto à Receita Federal supera R$ 1,7 bilhão. Na Bahia, o volume dos débitos é de R$ 128,7 milhões. Percentualmente, 63% dos MEIs baianos estão inadimplentes com suas obrigações fiscais, índice superior à média nacional, que é de 60%.
O pedido de parcelamento deverá ser apresentado de hoje até o próximo dia 2 de outubro, das 8h às 20h (horário de Brasília), exclusivamente por meio do site da Receita Federal, do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional.
De acordo com a instrução normativa publicada no Diário Oficial, não podem ser parcelados débitos inscritos na Dívida Ativa da União, Estados e Municípios, relativos aos ICMS e ISS, além de multas por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado. No parcelamento será possível reduzir em até 40% o valor da multa.
Correio////AF
