Deputados da base do governo na Assembleia Legislativa da Bahia não chegaram a um acordo sobre o projeto de lei 22.189/17, nessa terça-feira (9). O PL altera o art. 99 da lei 6.677 e tem o objetivo de promover maior controle sobre os “afastamentos para tratamento de saúde dos servidores”. O acordo é, se a oposição não pedir vista, o próprio governo pede. O certo é que o projeto não será votado até que seja acrescentada uma emenda.
Conforme a matéria, para licença por questão de saúde de até 10 (dez) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde e a partir do décimo primeiro dia (no período de 60 dias) o servidor é obrigado a fazer uma perícia realizada pela Junta Médica Oficial do Estado. A emenda que deve ser inserida obriga o Estado a criar núcleos com novas Juntas Médicas no interior para os servidores que precisarem. "Facilita a vida do servidor e não sobrecarrega o serviço público. Só será executado o projeto na medida que as Juntas forem criadas", disse o deputado Zé Neto, líder do governo na Alba.
Outro projeto também está na pauta de hoje, mas deve ficar para semana que vem. O PL 22.190/17 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a não ajuizar execuções para cobrança de créditos tributários de valor inferior a R$ 20 mil.
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