A decisão do presidente Michel Temer de retirar os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada na terça-feira, 21, acabou deixando 86% do funcionalismo público em atividade no País fora do alcance da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadorias e pensões em tramitação no Congresso Nacional.Do total de 6,214 milhões de servidores públicos (federais, estaduais e municipais), 5,362 milhões não farão parte da reforma depois que o presidente cedeu às pressão dos grupos organizados e anunciou anteontem o recuo na proposta. O cálculo foi feito pelo consultor legislativo do Senado e especialista em Previdência Pedro Fernando Nery. A decisão abre um precedente para que outras categorias escapem também do alcance da reforma.
A equipe econômica passou o dia tentando minimizar o impacto da mudança para conter uma piora da confiança no ajuste fiscal pelos analistas do mercado, mas, no Congresso, a retirada de outras categorias do funcionalismo público federal já é dada como certa, segundo apurou a reportagem.Os policiais federais fazem forte pressão e as chances de conseguirem ficar de fora da reforma com apoio dos parlamentares aumentou com a concessão feita pelo Planalto. Juízes e procuradores federais vão brigar para ficarem de fora e há emendas já apresentadas para isso. E os Estados, que enfrentam problemas graves nas suas contas em razão do aumento crescente do déficit da Previdência dos servidores, reclamaram da decisão.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira, 22, que havia um risco grande de judicialização da proposta. “Não é apenas uma questão de conveniência política ou viabilidade para os governadores, é de autonomia federativa”, afirmou. Segundo o ministro, as regras para a Previdência dos servidores estaduais serão tomadas por Estado.”O governo tomou a decisão de focar o seu trabalho no que é responsabilidade direta da União, que é o Orçamento federal”, completou. Para os servidores da União, não haverá exceção. Um fonte da equipe econômica disse que o governo “não considera a hipótese de retirar nenhuma categoria federal da proposta”.
Agência Brasil
