A votação do projeto de lei que revoga a concessão de uso do Espaço Itaú Glauber Rocha da prefeitura ao governo estadual, que estava programada para sessão extraordinária da Câmara Municipal na quinta-feira (9), foi adiada para o dia 15 de março. A definição aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (7). Em reunião do Colégio de Líderes, realizada no turno da manhã, no Salão Nobre, ficou definida também a votação do Programa Revitalizar, para o dia 26 de abril, e do projeto que propõe isenção fiscal para a construção da Linha Viva, dia 7 de junho. Durante o encontro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Leo Prates (DEM), afirmou que a intenção é estabelecer um calendário de votação na Câmara. “Os projetos de lei da Linha Viva e do Revitalizar envolvem isenção de impostos e, assim sendo, precisam de um quórum de 2/3 dos vereadores para serem votados”, explicou o presidente Leo Prates.
Incorporação
O Projeto de Lei nº 61/16 revoga a Lei nº 2.459, de 30 de janeiro de 1973, através da qual o Espaço Itaú Glauber Rocha e o Belvedere da Sé foram cedidos pelo Município, através da Superintendência de Turismo de Salvador (Sutursa), à então Hotéis de Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa). De acordo com mensagem do Executivo à Câmara Municipal, a prefeitura pretende reaver os imóveis porque “não houve incorporação desses bens ao patrimônio estadual”.
O Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (Programa Revitalizar), corresponde ao Projeto de Lei nº 302/2016. A matéria tramita na Câmara desde 15 de dezembro do ano passado.
O Revitalizar busca estimular a restauração, recuperação, reforma e conservação dos imóveis, tombados ou não, bem como a edificação nos terrenos ociosos ou subutilizados, localizados no Centro Antigo. Para isso, são concedidos incentivos fiscais de 2% a 3% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que beneficiam os imóveis em geral, tombados ou não, e atividades específicas que venham a se instalar na área, especialmente as de natureza cultural e turística, sendo que já existem incentivos para o uso educacional.
O Projeto de Lei nº78/2015, que tramita na Casa desde 15 de abril de 2015, concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à obra pública da rodovia expressa denominada Linha Viva. O projeto já teve parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), faltando apenas o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. A intenção é colocá-lo em votação no dia 7 de junho.
Fonte: CMS
