O acesso público aos dados da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de pessoas que, no setor público, ocupem cargo de livre nomeação ou que tenham poder para autorizar empenho e pagamento de despesas pode virar lei. É o que propõe um projeto (PLS 446/2016) do senador Otto Alencar (PSD-BA).
Conforme a matéria, que já começou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, a norma possibilita a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações dos órgãos ou entidades públicas, exceto aqueles legalmente definidos como sigilosos.
Ao justificar a medida, o parlamentar baiano afirma que o poder da função exercida pelos servidores, chamados “ordenadores de despesas”, os tornam “suscetíveis a pressões ilegítimas, que podem resultar no malferimento da moralidade pública”.
Para o senador, a divulgação da declaração do Imposto de Renda em Diário Oficial e nos sites dos órgãos e entidades em que a pessoa estiver lotada permitirá ampla publicidade à evolução patrimonial do agente público. Na sua opinião, a medida se transformará em importante instrumento de fiscalização por parte da sociedade.
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