O Deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) apresentou nesta segunda-feira (13) um projeto de lei que propõe anistia a possíveis punições aos policiais militares do Espírito Santo que paralisaram as atividades nas últimas semanas. Ao longo dos últimos dias, a paralisação de policiais militares no Espírito Santo levou o estado a uma crise na segurança pública, com a morte de mais de 146 pessoas, segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol). Desde 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se manifestado contrário a greves de policiais civis, militares e federais, com o argumento de que a Constituição os proíbe de entrar em greve. Os ministros da Corte avaliam que os movimentos representam risco à segurança pública e à manutenção da ordem.
Familiares de policiais bloquearam as saídas dos batalhões e o governo federal chegou a enviar tropas das Forças Armadas e da Força Nacional para reforçar a segurança na Grande Vitória. Elas pedem melhores condições de trabalho para a PM e aumento salarial (reposição da inflação e 10% de ganho real).
Elas alegam que estão no comando da paralisação, mas, para as autoridades, essa é uma tentativa de encobrir o que, na verdade, seria um motim dos PMs.
O projeto de Fraga deixa claro que os militares não poderão ser punidos. “Esta lei concede anistia aos militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorridos no período de 1° a 13 de fevereiro”, diz o texto.
Embora tenha carreira na PM, Fraga é membro da base aliada do governo e confronta orientação dada no sábado (11) pelo ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy.
“Aqueles que porventura imaginam que terão qualquer tipo de iniciativa na linha de anistia do Congresso Nacional, de obter anistia para os amotinados, eu quero deixar claro que não terá a menor possibilidade de apoio da base política do presidente Michel Temer”, disse o ministro no fim de semana.
Ao G1, Fraga respondeu ao ministro. “Embora o Imbassahy tenha dito que não adianta tentar, quem vai decidir são os deputados. Se houver uma retaliação, como estão anunciando, não tenha dúvida de que a tropa vai começar a fazer corpo mole”, afirmou.
Ele argumentou que as esposas dos militares lideraram o movimento e ressaltou que o governo descumpre a Constituição ao não conceder reajuste à categoria. “Esse movimento não é uma ação reivindicatória, mas sim uma reação”, disse, na justificativa do projeto.
Na última sexta (10), o Comando da Polícia Militar do Espírito Santo informou que iniciou procedimentos para punir policiais que participaram da paralisação. As investigações apontam que houve motim ou revolta, o que é considerado crime.
No mesmo dia, o secretário de Segurança Pública, André Garcia, afirmou que 703 policiais foram indiciados pelo crime de revolta, o que pode gerar penas de expulsão da PM e prisão.
Espírito Santo vive onda de violência após saída de PMs das ruas (Foto: Editoria de Arte/G1)
Congresso
Apesar do entendimento de que a Constituição proíbe esse tipo de paralisação, o Congresso Nacional aprovou, nos últimos anos, projetos que concederam anistia a militares.
Na iniciativa mais recente, os parlamentares derrubaram, em maio de 2016, um veto da então presidente Dilma Rousseff a um projeto que ampliava, em número de estados, a anistia que já havia sido a concedida a policiais e bombeiros militares punidos por participarem de movimentos reivindicatórios.
Em três projetos de lei, a anistia foi concedida a policiais e bombeiros de 22 estados e do Distrito Federal.
'Insurgência'
Nesta segunda, durante pronunciamento no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer afirmou que a paralisação da PM no Espírito Santo representa uma "insurgência" contra o texto constitucional.
Sem dar detalhes, Temer afirmou que o governo deve enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional um projeto para regulamentar o direito à greve de servidores públicos. A Constituição proíbe que policiais militares entrem em greve. "Os senhores sabem que pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados", afirmou o presidente.
"Eu ressalto que isso [projeto que o governo prepara] não tem nada a ver com o que aconteceu no Espírito Santo, onde as forças federais lá estiveram com vistas ao restabelecimento da lei e da ordem porque as polícias militares, por disposição do texto constitucional, não podem fazer greve nem sindicalizar-se. Portanto, o que lá houve, por força de um movimento encabeçado pelas senhoras que levaram adiante esse movimento, foi, na verdade, uma insurgência contra o texto constitucional", disse Temer durante pronunciamento no Palácio do Planalto.
Reprodução: G1
