O vereador Luiz Carlos Suíca (PT) contestou nesta terça-feira (7) o texto do Projeto de Lei Complementar nº 02/16 que dispõe sobre o regime de pessoal na administração do município e, prevê a contratação de servidores temporários pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).
O assunto foi tema da estreia da Super Terça da Câmara Municipal de Salvador, iniciativa que permitirá a ampliação do debate sobre matérias polêmicas em tramitação.
Para Suíca, o Reda surgiu para "suprir necessidades temporárias, excepcionais e emergenciais" de interesse público, por tempo indeterminado e sob regime de direito administrativo.
“O prefeito vive alardeando que a prefeitura tem condições de andar com as próprias pernas, tem recursos próprios para honrar seus compromissos”, disse Suíca, classificando o Reda como um regime “perverso para os trabalhadores, assim como a terceirização”.
Segundo ele, a adoção do regime pelo governo estadual também contraria a vontade dos sindicatos dos trabalhadores e do Ministério Público da Bahia.
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Urbana da Bahia (Sindilimp-BA) argumenta também que o poder público tem usado a prerrogativa legal para fugir das responsabilidades trabalhistas. "Ao fim do contrato, o empregado do Reda não tem direito às parcelas rescisórias, muito menos recolhimento de FGTS e Seguro-Desemprego, além das vantagens da categoria previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. A atual utilização do Reda é extremamente nociva ao principal patrimônio do trabalhador", criticou Suíca.
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