Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditaram três estabelecimentos comercias por não possuir alvará de funcionamento, durante operação de fiscalização no bairro de Stella Maris, neste final de Semana. No total, 52 estabelecimentos foram vistoriados, o que resultou na emissão de 10 autos de infração e oito notificações para regularização dos alvarás de atividade e publicidade.
A sanção foi aplicada com base no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo que estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito seguro, capitalização, religioso, prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
Mais ações – Uma obra irregular no viaduto do Canela foi embargada por não possuir alvará de construção e uma obra no bairro da Ribeira foi interdita. As ações se respaldam no Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), que dispõe que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licença ou autorização da prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.
Foram vistoriados também os bairros da Federação, 2 de Julho, Ondina, Rio Vermelho, Nazaré, Pituba, Caminho das Árvores, Boca do Rio, Patamares, Itacaranha, Periperi, São Cristóvão, Calçada e as Avenidas Centenário, Vasco da Gama e Sete de Setembro.
Fonte: Ascom
