A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA instaurou nesta segunda-feira, 24, o Procedimento Interno Para Apuração De Dano Individual- PADIN 02/2016, com a finalidade de apurar conduta violadora de Direitos Humanos (mais especificamente, dos direitos fundamentais à integridade física e psicológica) praticada pela Guarda Municipal do Município de Salvador contra J. M.S., pessoa em situação de rua, dentro da Unidade de Acolhimento Institucional Municipal da Vasco da Gama.
A Defensoria Pública tomou conhecimento do fato através do próprio assistido, que compareceu nesta mesma data à unidade do Canela e relatou para a Equipe Pop Rua que estava acolhido na Unidade de Acolhimento Vasco da Gama quando, no dia 21 de outubro, por volta das 17h, foi espancado e esbofeteado diversas vezes por Guardas Municipais e ameaçado de sofrer choque elétrico no rosto por uma guarda municipal feminina, caso gritasse. Declarou ainda o assistido que nenhum profissional que trabalha na Unidade de Acolhimento interveio, nem impediu o seu espancamento. Ao questionar a Coordenadora da Unidade sobre o acontecido, foi desligado da casa. O assistido prestou ainda queixa na Sexta Delegacia Territorial de Brotas e foi submetido a exame de corpo e delito.
De acordo com a Defensora Pública da Especializada de Direitos Humanos, autora do PADIN 02/2016 e coordenadora da Equipe Pop Rua, Fabiana Almeida Miranda, cabe à Defensoria Pública a atuação na tutela individual ou coletiva dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, inclusive quando sofrem violência institucional. A defensora explica que através do PADIN, será possível verificar a possibilidade de inclusão do assistido no Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas- PROVITA, poderá ser ingressada ação individual de indenização e solicitação auxílio-moradia para que não retorne a um abrigo e sofra represálias e também serão expedidos ofícios ao Ministério Público, à Ouvidoria do Município e à Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à violência, para a apuração dos fatos.
Fabiana Miranda considera bastante grave uma denúncia que envolva omissão por parte dos profissionais da Unidade e o cometimento de crimes por guardas municipais, e, embora tenham sido anotadas as placas das viaturas da Guarda Municipal, prevê dificuldades na identificação dos agentes e em fazer com que as pessoas acolhidas na unidade aceitem ser testemunhas do ocorrido. Por isso, reitera: "é importante que a Prefeitura identifique e instaure Procedimento Administrativo contra os Guardas Municipais".
Fonte: Assessoria de Comunicação – DPE/BA
